Questão 224822

224822 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAPERP
Orgão: TJ-PB

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera a dívida pública um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Além disso, define como orgão a legislar sobre a matéria o:

Senado Federal, que estabelece limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Senado Federal que fixa, por iniciativa própria, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Congresso Nacional que pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Banco Central do Brasil autorizando operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Contabilidade

69 Questões

Provas

Analista Judiciário - Contabilidade

Acesse sua Conta

Crie uma Conta