Cláusula exorbitante deve ser utilizada como sinônimo de prerrogativas especiais da administração pública, decorrente do regime jurídico de direito público a que se sujeitam esses contratos, mais especificamente, derivadas do princípio da supremacia do interesse público.

As principais cláusulas exorbitantes estão disciplinadas no art. 58 da Lei nº. 8.666/93, conferindo direito à Administração Pública, a seu critério, modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.

Os contratos administrativos serão regidos pelo direito público, exclusivamente, aplicando-se as cláusulas exorbitantes contidas no art. 58 da Lei nº. 8.666/93.

Em razão da cláusula exorbitante, em caso de rescisão antecipada do contrato, a administração pública poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Em razão da cláusula exorbitante, poderá a administração modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de nova adequação contratual, em nome da supremacia do interesse público.