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640583 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o próximo item, referente à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento de controle difuso de inconstitucionalidade das leis.

 

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