é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

a prática do racismo, da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

a Constituição da República Federativa do Brasil estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.