Questão 1000426

1000426 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Processual
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.

Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.

Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.

O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.

É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.

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