O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso;

A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito somente poderá ser liquidada ou executada, mediante caução e caso não haja recurso interposto;

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos próprios autos do processo em que a decisão foi proferida, não havendo hipótese de instauração em autos suplementares;

A decisão que julgar parcialmente o mérito é recorrível mediante apelação.