ter o direito à proteção, à vida e à saúde, mediamte efetivação de políticas sociais públicas que permitam o seu desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas.

ter alienados os seus direitos e deveres individuais e coletivos.

ser privielegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a sua proteção.

ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.