Questão 1149870

1149870 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: Câm. Itarema-CE

Provas:

Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A Educação é reconhecida internacionalmente como um dos requisitos essenciais para a eliminação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Sobre a educação no Brasil, a atual Constituição diz que

é um direito social, sendo dever do Estado e da família promovê-la visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.

apenas às municipalidades é exigida a obrigação de ofertar educação pública, ficando os estados e a União livres da exigência, ofertando educação pública como mera discricionariedade.

apenas às pessoas pobres na forma da lei é garantida a educação pública pelo Estado; os demais membros da sociedade podem e devem pagar para ter esse direito constitucional exercido.

embora esteja prevista na Constituição Federal de 1988, a oferta de Educação Pública e Gratuita para todos é uma opção de cada ente federativo, sendo obrigatória apenas para a União.