Questão 1261621

1261621 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.

A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.

A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.

São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.

A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.

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