- Organização do EstadoAdministração Pública
- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores
A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas
que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema
brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também
incluídos na estrutura político-administrativa da Federação
Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à
Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada
pela Emenda Constitucional n.º 19/98.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
disciplinarão, por meio de lei,Provas
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