Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de
1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça
proporá a criação de varas especializadas, com competência
exclusiva para questões agrárias.
A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia
A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia
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Analista de Políticas Públicas - Biologia
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