Magna Concursos
1122237 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TRE-SC
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I A denúncia é considerada a peça acusatória da ação penal pública, e sempre deverá apresentar a qualificação do acusado e a classificação do crime.

II O Código de Processo Penal estabelece expressamente como uma das causas para
rejeição da denúncia a falta de justa causa para o exercício da ação penal.

III – A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

IV – A conexão e a competência sempre importarão unidade de processo, sendo que, para os casos excepcionados pelo Código de Processo Penal, não ocorrer á a unidade de julgamento.
 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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