Normalizou o papel das instâncias estaduais como responsáveis pela definição da alocação dos recursos.

Instituiu a proposta de Programação Pactuada Integrada (PPI) e Piso Assistencial Básico (PAB).

Instituiu as formas de gestão plena da atenção básica e gestão plena do sistema municipal para os municípios.

Criou as instâncias permanentes de negociação no âmbito federal (Comissão Intergestora Tripartite - CIT) e estadual (Comissão Intergestora Biparte - CIB).