1224819
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Nos termos da legislação brasileira vigente, a delegação da prestação de serviços públicos realizada por um Ente da Federação, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o desempenho, por sua conta e riso e por prazo determinado, é denominada:
