os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, devido à sua independência, não possuem subordinação hierárquica ou funcional nem se sujeitam a nenhum tipo de controle de um Poder pelo outro.

os Conselhos Municipais de Saúde, quanto à atuação funcional ou composição, são órgãos da Administração Pública que podem ser definidos como colegiais, conforme suas decisões são tomadas por um conjunto de agentes que os integram.

são agentes públicos os chefes do Executivo em qualquer ente federado, bem como os senadores, os deputados e os vereadores, os ocupantes de cargos em empregos públicos.

as autarquias também são consideradas pessoas jurídicas de direito público, inclusive as interfederativas.