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680482 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2
Provas:

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do tempo.

 

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