As disposições gerais da Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 relatam que é dever do Estado garantir a saúde na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. São atribuições e objetivos do Sistema Único de Saúde, EXCETO: