Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
A aposentadoria voluntária de servidor ocupante de cargo
efetivo deverá ser percebida de forma integral caso ocorra o
atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade e 35
anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30
anos de contribuição, se mulher.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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