A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da Organização dos Estados Americanos especializado em matéria de Direitos Humanos, cuja atribuições são definidas pelo Pacto de São José da Costa Rica. Nos termos desse tratado, a Comissão Interamericana tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem a função de atuar com respeito às petições e outras comunicações. Sobre essa função pode-se afirmar o seguinte: