Magna Concursos
2261435 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP
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A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, estabeleceu que somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que

 

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