1670735
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN
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Consoante o texto constitucional vigente, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observados o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e os limites máximos devidamente previstos. Sobre os limites máximos dos subsídios dos Vereadores, é correto afirmar que em Municípios de