Magna Concursos
1184944 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TJ-MG
Provas:
Segundo disposição do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de
 
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Juiz Leigo

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