Magna Concursos
2338074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT
Provas:
A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem acompanhado a aplicação de recursos na manutenção da educação. Nesse sentido, considerando previsão expressa da Constituição Federal e da legislação de regência, a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas configura fonte adicional de financiamento
 

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