De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o(s) seguinte(s) tributo(s):

I. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;

II. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

III. impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Está correto o contido em