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Respondida
1141863
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:
A
a sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível.
B
a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.
C
a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito.
D
não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de decadência.
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