Questão 1154512

1154512 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Em relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto quando

houver improbidade administrativa praticada pelo Poder Executivo Municipal e declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado

as contas municipais forem rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas do Estado.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

for admitida a acusação contra o Prefeito Municipal por dois terços da Câmara de Vereadores.

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