A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

A lei não prevê a hipótese de afastamento preventivo do servidor em relação ao cargo exercido.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, não podendo ser prorrogado.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

O inquérito administrativo será sempre sigiloso, não sendo permitido ao acusado acompanhar a tramitação do processo pessoalmente.