É proibida a emissão da GTA para animais aquáticos recolhidos mortos no momento da despesca.

Somente a Nota Fiscal do pescado não é documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria-prima da fonte de produção para as indústrias.

Para a importação de plasmídeos e fagos, mesmo que incapazes de transformar agentes de interesse veterinário em agentes patogênicos destinados à manipulação exclusiva in vitro, exigências zoossanitárias específicas devem ser cumpridas.

São classificados como de risco sanitário significante antígenos, anticorpos e outros peptídeos e proteínas purificadas de animais.

Para a importação de material, mesmo que classificado como de risco sanitário significante, é dispensada a obtenção de autorização prévia de importação de acordo com a legislação vigente, desde que apresentado protocolo de inativação, destruição e disposição do material importado e seus resíduos.