em âmbito federal, serão apreciados pelo Senado Federal.

serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

de qualquer ente da Federação, serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

em âmbito federal, serão apreciados pelo Ministério Público Federal e, se aprovados, deverão ser encaminhados ao Senado Federal.

serão apreciados pelos órgãos aos quais se referem e, posteriormente, se aprovados, encaminhados para sanção pelo chefe do Poder Executivo.