Questão 1485468

1485468 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

É pena prevista pela Constituição Federal:

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