Questão 1444070

1444070 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFRJ
Orgão: TBG

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Outros Normativos

No que tange à tributação pertinente às atividades de uma companhia de transporte de gás por gasodutos é correto afirmar, exceto:

assim como outros tipos de transportadores, uma empresa dona de um gasoduto é elegível para usufruir o chamado “Crédito Presumido de ICMS”;

a parcela relativa ao encargo de capacidade de transporte não utilizada é isenta do ICMS;

o tributo PIS-COFINS incide também sobre a receita relativa à parcela de capacidade de transporte não utilizada;

o pagamento antecipado de capacidade, utilizado para investimento em gasodutos, é isento de tributos no momento do recebimento do recurso por parte do transportador;

a base para cálculo do ICMS devido pelo transportador é o volume de gás efetivamente recebido nos pontos de recebimento durante o período de faturamento pertinente.

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