Conforme o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "Contas Anuais do Governador", as contas apresentadas pelo Governador, que abrangerão a totalidade do exercício financeiro do Estado, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Tribunal de Contas, deverão dar entrada na Assembléia a as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura: