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Respondida
3244511
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Rosário-MA
Provas:
Agente - Vigilância Sanitária e Ambiental
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Com base na Lei nº 9.782/1998 compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:
A
definir a política nacional de vigilância sanitária.
B
extinguir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
C
normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
D
exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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