Magna Concursos
145369 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Provas:
Se a infração, embora de menor potencial ofensivo, deva processar-se perante o juízo comum, em virtude da impossibilidade de citação pessoal do acusado (art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95), o rito procedimental será o
 

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