O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais aquelas relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

A descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.

O percentual do adicional de insalubridade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

O adicional de insalubridade pago em caráter permanente integra a remuneração do empregado para o cálculo das verbas rescisórias.