Questão 1903632

1903632 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

Provas:

De acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), cabe à lei complementar tributária

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados.

instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.

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