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Respondida
1081843
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Técnico Administrativo
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Das decisões finaisdas agências reguladoras:
A
cabe sempre recurso hierárquico para oMinistério;
B
não cabe controle judicial;
C
cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;
D
pode caber recursohierárquico impróprio, quandoprevisto na lei ou na Constituição;
E
cabe sempre controle pelo Poder Legislativo.
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