A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Após aprovado o quadro de cotas trimestrais da despesa, o Poder Executivo não poderá mais alterá-lo durante o exercício.

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de utilização não superior a dois anos.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive eventuais deduções.

Consideram-se subvenções as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.