Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.

Amostra – bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração.

Administração Pública – administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.