Questão 637441

637441 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Licitações

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao ofendido promovê-la

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ofendido promovê-la

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao ofendido promovê-la

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