Nos termos dos artigos 70 e 71 da LDB serão consideradas, como de manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas com:
Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter cultural.
Aquisição de material didático escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Formação de quadros especiais para a administração pública.
Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar a rede escolar.
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