Questão 3561463

3561463 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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A Lei Complementar nº 123/2006 (e atualizações) prevê regras específicas para participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Públicas. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Como condição de favorecimento às ME e EPP, estas ficam dispensadas de apresentar documentação de regularidade trabalhista nas licitações em que participarem.

Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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