Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

É inadmissível a utilização da ação declaratória se ocorreu violação do direito.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.