a admissão de pessoal, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e com autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

cabe a lei ordinária específica dispor sobre a vigência e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

caberá a uma comissão temática permanente de deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.