Questão 1235691

1235691 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPERJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Determinado Delegado de Polícia na qualidade de Pregoeiro foi apontado como autoridade coatora em Mandado de Segurança. Assinale a alternativa correta:

O pedido de Mandado de Segurança pode ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito

O prazo para a apresentação das informações pelo Delegado de Polícia é de 10 (dez) dias.

Não há previsão legal para que o juiz ordene que se dê ciência ao Estado do Rio de Janeiro.

O impetrante de Mandado de Segurança pode pleitear, em ação própria, seus direitos e os respectivos direitos patrimoniais, ainda que o mérito seja julgado.

O Delegado de Polícia deve ser notificado pessoalmente.

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