Questão 3979879

3979879 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Ministério Público do relatório de inteligência financeiras e a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo:

Necessita-se sempre de autorização judicial.

Necessita-se de autorização judicial apenas nos casos que envolvam pessoas físicas, podendo ser encaminhadas diretamente quando se tratar de ilícitos envolvendo pessoas jurídicas.

Pode ser encaminhado diretamente sem a necessidade de maiores rigores com a cautela das informações.

Pode ser encaminhado sem a necessidade de autorização judicial prévia, porém por meio de comunicações formais, resguardando-se o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

Não necessita de autorização do magistrado, mas exige-se que a tramitação seja feita por via judicial.

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