Questão 1234225

1234225 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.

as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

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