Questão 368847

368847 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Estágio - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á:

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