O desenvolvimento das atividades das Unidades de Controle Interno do Poder Executivo Federal transita, sobretudo, pelo orçamento público. Assim, para a prática do ato administrativo é indispensável a observância aos procedimentos formais, em obediência ao princípio da legalidade. Sobre a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária a Lei nº 4.320/1964 estabelece que será: