- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Quanto à fiscalização do Município, os Tribunais de Contas dos
Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver,
exercem função de